DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDêNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO , ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº103, DE 2019.

CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA A 4a FASE DO PROCESSO DE REABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS E COMPORTAMENTAIS NO MUNICÍPIO DE ARACATI - ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE, NO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE, MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, NO PERÍODO DE FINAL DE ANO.

CRIA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACATI (FEPGMA), DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATRIBUI AO COMPLEXO ESPORTIVO DO TIPO "ARENINHA" SITUADO NA COMUNIDADE DO CÓRREGO DOS MACACOS, EM ARACATI O NOME DE FRANCISCO BARROS - FRANSQUINHO BARROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATRIBUI A PRAÇA DO BAIRRO VILA SÃO RAFAEL, EM ARACATI, O NOME DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATRIBUI AO COMPLEXO ESPORTIVO DO TIPO "ARENINHA" SITUADO NA COMUNIDADE DO PONTAL DO CAJUÍ, EM ARACATI O NOME DE JOSÉ NOGUEIRA DE LIMA - ZÉ DO PICOLÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA A 4ª FASE DO PROCESSO DE REABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS NO MUNICÍPIO DE ARACATI - ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O APROVEITAMENTO DO QUANTITATIVO REMANESCENTE DE CESTAS BÁSICAS ADQUIRIDAS PARA AÇÕES DE RESPOSTA À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CAUSADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, PARA SEREM DESTINADAS À AÇÃO DE CIDADANIA – ARACATI NÃO À MISÉRIA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui escala dos fiscais de controle urbano no Instituto de Qualidade do Meio Ambiente de Aracati (IQUAMA).

Institui escala dos fiscais de meio ambiente no Instituto de Qualidade do Meio Ambiente de Aracati (IQUAMA).

Nomear , Guilherme Bismarck , para exercer o cargo de secretário da Casa Civil.

Exonerar, a pedido, Zilka Valeria Almeida , do cargo de Guarda Municipal , da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DO ARACATI, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, LOCALIZADO NA LOCALIDADE DE LAGOA DO MATO, PLATÔ DA PRAIA DE MAJORLÂNDIA,SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Exonerar, Julio Neto Andrade, do cargo de Secretário da Casa Civil.

Exonerar, Alice Maria Furtado , do cargo de Gerente Executiva, da Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social.

Exonerar, Luan Victor da Silva, do cargo de Gerente de Célula Pessoal, da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.

PRORROGA A 4a FASE DO PROCESSO DE REABERTURA RESPONSÁVEL DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS E COMPORTAMENTAIS NO MUNICÍPIO DE ARACATI - ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO ARACATI, usando das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo artigo 60 da Lei Orgânica do Município do Aracati, combinado com o artigo 20 da Lei complementar municipal n° 003, de 25 de agosto de 2017, e aplicando, subsidiariamente, os dispositivos da Lei Federal n° 9784/99 (dispõe sobre processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal),

Nomear,os senhores em anexo relacionados,para integrarem o Conselho do Fundo de Manuntenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais do Magistério-FUNDEB,no Município de Aracati.

Exonerar EDGARD ALVES DAMASCENO NETO, do cargo de Secretario Interino de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.

Nomear MARCOS CAVALCANTE DE SOUZA , para exercer o cargo de Secretario de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.

ATRIBUI AO COMPLEXO ESPORTIVO DO TIPO "ARENINHA" SITUADO NA COMUNIDADE DO CÓRREGO DO RETIRO, EM ARACATI O NOME DE ISRAEL MARCELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 193/2015, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SOB QUALQUER HIPÓTESE, MAS, SOBRETUDO, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR,PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, OU ATÉ QUE SEJAM TOMADAS NOVAS MEDIDAS DE COMBATE AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nomear EVANNIEL DA SILVA CARVALHO, para exercer o cargo de Assessor Tecnico, da Secretaria da Casa Civil.

Designar os membros relacionados como componentes da equipe de transição, conforme Decreto nº 103/2020 que estabeleceu as regras da transição de mandato municipal das gestões 2017/2020- 2021/2024.

DISPÕE SOBRE A TRANSiÇÃO DE GOVERNO LOCAL, A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO PELO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.