Data do decreto: 01/12/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DO ARACATI, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, LOCALIZADO NA LOCALIDADE DE LAGOA DO MATO, PLATÔ DA PRAIA DE MAJORLÂNDIA,SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
