SECRETARIA

PROCURADORIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

GEORGIA MOURA DE SOUSA
SECRETÁRIO(A)

Advogada, graduada pela Universidade Potiguar. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC e Pós-Graduanda em Direito Público. Atuou como Diretora de Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Aracati-CE de 2007 a 2018. Entre os anos de 2018 e 2019, atuou como Assessora Jurídica de Partidos Políticos e empresas.

Amparo: Nomeação: 005.01.01/2021 - 01/01/2021

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 07.684.756/0001-46

Telefone(s): (88) 3421-1050

E-MAIL: pgmaracati@aracati.ce.gov.br

Horário: 07:30H ÁS 17:30H SEGUNDA A QUINTA-FEIRA. 08H ÁS 14HS SEXTA-FEIRA.

Endereço: RUA SANTOS DUMONT, Nº 1146 - FARIAS BRITO - CEP: 62.800-000

Mais informações do orgão
Visão
Ser reconhecida pela excelência nas áreas jurídica e de gestão pública, para a melhoria de vida da sociedade, consolidar-se como instituição fundamental na proteção dos interesses do Município, referência em conhecimento jurídico e comprometida com a efetiva gestão de pessoas e processos.
   
Valores
   
Atribuições da Secretaria
Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta, incluída a assistência ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos às entidades da Administração Indireta
Representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos de interesse público municipal
Promover, amigável ou judicialmente, as desapropriações de interesse público definidas pelo Poder Público Municipal
Representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade
Proceder à análise técnico-consultiva e técnico-legislativa de decretos e projetos de lei, bem como preparar e fundamentar as razões do veto, observados os prazos legais para sanção e veto
Analisar a juridicidade dos convênios e contratos administrativos previamente à sua assinatura
Receber, encaminhar e acompanhar os pedidos formulados pelo Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros, e de diligências aos projetos de lei do Legislativo junto aos órgãos internos da Prefeitura
Manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município, como subsídio às atividades da Administração Pública e informação à população
Atuar na formação e pagamento dos precatórios judiciais e coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos
Analisar a juridicidade dos convênios e contratos administrativos, bem como do contencioso administrativo tributário previamente a sua assinatura, emitindo parecer vinculativo
Receber, encaminhar precatórios judiciais
Promover, amigável ou judicialmente, a execução da dívida ativa
Normatizar, orientar, acompanhar, avaliar e supervisionar os procedimentos licitatórios no âmbito do Poder Executivo Municipal, através da Central de Licitações
Executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria
Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos
   
Nome Data início Data fim
Mais
LUCIO TELMO MEIRELES DE OLIVEIRA JUNIOR 30/05/2018 22/11/2019
GEORGIA MOURA DE SOUSA 10/12/2019 31/12/2020
Nome Data início Data fim
Mais
GEORGIA MOURA DE SOUSA 01/01/2021
LUCIO TELMO MEIRELES DE OLIVEIRA JUNIOR 30/05/201822/11/2019
GEORGIA MOURA DE SOUSA 10/12/201931/12/2020
Setor Contatos E-mail
Mais
ASSESSORIA TÉCNICA - ADVOGADO (A) pgmaracati@aracati.ce.gov.br
PROCURADORIA ADJUNTA pgmaracati@aracati.ce.gov.br
COORDENADORIA DE ARQUIVO E PROTOCOLO pgmaracati@aracati.ce.gov.br
COORDENADORIA DE APOIO LOGÍSTICO pgmaracati@aracati.ce.gov.br
Notícias do órgão
#Jurídico

Balcão Virtual - Procuradoria Geral do Municipio - PGM

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Há 120 dias

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