PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

GEORGIA MOURA

SECRETÁRIO(A)

Advogada, graduada pela Universidade Potiguar. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará ESMEC e Pós-Graduanda em Direito Público. Atuou como Diretora de Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Aracati-CE de 2007 a 2018. Entre os anos de 2018 e 2019, atuou como Assessora Jurídica de Partidos Políticos e empresas.

Amparo: Nomeação: 005.01.01/2021 - 01/01/2021

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 07.684.756/0001-46

Telefone(s): (88) 3421-1050

E-MAIL: pgmaracati@aracati.ce.gov.br

Horário: 07:30H ÁS 17:30H SEGUNDA A QUINTA-FEIRA. 08H ÁS 14HS SEXTA-FEIRA.

Endereço: RUA SANTOS DUMONT, Nº 1146 - FARIAS BRITO - CEP: 62.800-000

Mais informações do orgão

Visão

Ser reconhecida pela excelência nas áreas jurídica e de gestão pública, para a melhoria de vida da sociedade, consolidar-se como instituição fundamental na proteção dos interesses do Município, referência em conhecimento jurídico e comprometida com a efetiva gestão de pessoas e processos.

Valores

Atribuições da Secretaria

Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta, incluída a assistência ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos às entidades da Administração Indireta

Representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos de interesse público municipal

Promover, amigável ou judicialmente, as desapropriações de interesse público definidas pelo Poder Público Municipal

Representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade

Proceder à análise técnico-consultiva e técnico-legislativa de decretos e projetos de lei, bem como preparar e fundamentar as razões do veto, observados os prazos legais para sanção e veto

Analisar a juridicidade dos convênios e contratos administrativos previamente à sua assinatura

Receber, encaminhar e acompanhar os pedidos formulados pelo Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros, e de diligências aos projetos de lei do Legislativo junto aos órgãos internos da Prefeitura

Manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município, como subsídio às atividades da Administração Pública e informação à população

Atuar na formação e pagamento dos precatórios judiciais e coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos

Analisar a juridicidade dos convênios e contratos administrativos, bem como do contencioso administrativo tributário previamente a sua assinatura, emitindo parecer vinculativo

Receber, encaminhar precatórios judiciais

Promover, amigável ou judicialmente, a execução da dívida ativa

Normatizar, orientar, acompanhar, avaliar e supervisionar os procedimentos licitatórios no âmbito do Poder Executivo Municipal, através da Central de Licitações

Executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria

Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos

Nome	Data início	Data fim	Mais
LUCIO TELMO MEIRELES DE OLIVEIRA JUNIOR	30/05/2018	22/11/2019
GEORGIA MOURA DE SOUSA	10/12/2019	31/12/2020

Nome	Data início	Data fim	Mais
GEORGIA MOURA DE SOUSA	01/01/2021
LUCIO TELMO MEIRELES DE OLIVEIRA JUNIOR	30/05/2018	22/11/2019
GEORGIA MOURA DE SOUSA	10/12/2019	31/12/2020

Setor	Contatos	E-mail	Mais
ASSESSORIA TÉCNICA - ADVOGADO (A)		pgmaracati@aracati.ce.gov.br
PROCURADORIA ADJUNTA		pgmaracati@aracati.ce.gov.br
COORDENADORIA DE ARQUIVO E PROTOCOLO		pgmaracati@aracati.ce.gov.br
COORDENADORIA DE APOIO LOGÍSTICO		pgmaracati@aracati.ce.gov.br

Informações da transparência

LICITAÇÕES

CONTRATOS

CONVÊNIOS

PORTARIAS

DIÁRIAS

OBRAS

VEÍCULOS

PROCURADORIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

GEORGIA MOURA

SECRETÁRIO(A)

Mais informações do orgão

ORGANOGRAMA: /2023

OFICIO INTERNO: 001 PGM/2021

DECISÃO: PGM003.04.21/2021

PORTARIA INTERNA: PGM052020/2020

Informações da transparência

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