PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

GEORGIA MOURA DE SOUSA

PROCURADOR (A) GERAL

Advogada formada pela Universidade Potiguar, especialista em Direito Processual Civil pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC) e em Licitações e Contratos pelo Grupo Educação FAVENI, com experiência acadêmica como docente nas disciplinas de Direito Administrativo, Eleitoral e Processual Civil na Unijaguaribe. Atuou como Supervisora de Unidade Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foi Procuradora-Geral do Município de Aracati nas gestões de 2019 [...]

Amparo: Nomeação: 003.01.01/2025 - 01/01/2025

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 07.684.756/0001-46

Telefone(s): (88) 3421-1050

E-MAIL: pgmaracati@aracati.ce.gov.br

Horário: 07:30H ÁS 17:30H SEGUNDA A QUINTA-FEIRA. 08H ÁS 14HS SEXTA-FEIRA. ATENDIMENTO NO BALCÃO VIRTUAL: 7H30 AS 11H30 E DAS 14H00 AS 17H00

Endereço: RUA SANTOS DUMONT, Nº 1146 - FARIAS BRITO - CEP: 62.800-000

Mais informações do orgão

Visão

Ser reconhecida pela excelência nas áreas jurídica e de gestão pública, para a melhoria de vida da sociedade, consolidar-se como instituição fundamental na proteção dos interesses do Município, referência em conhecimento jurídico e comprometida com a efetiva gestão de pessoas e processos.

Atribuições da Secretaria

Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta, incluída a assistência ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos às entidades da Administração Indireta

Representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos de interesse público municipal

Promover, amigável ou judicialmente, as desapropriações de interesse público definidas pelo Poder Público Municipal

Representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade

Proceder à análise técnico-consultiva e técnico-legislativa de decretos e projetos de lei, bem como preparar e fundamentar as razões do veto, observados os prazos legais para sanção e veto

Analisar a juridicidade dos convênios e contratos administrativos previamente à sua assinatura

Receber, encaminhar e acompanhar os pedidos formulados pelo Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros, e de diligências aos projetos de lei do Legislativo junto aos órgãos internos da Prefeitura

Manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município, como subsídio às atividades da Administração Pública e informação à população

Atuar na formação e pagamento dos precatórios judiciais e coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos

Analisar a juridicidade dos convênios e contratos administrativos, bem como do contencioso administrativo tributário previamente a sua assinatura, emitindo parecer vinculativo

Receber, encaminhar precatórios judiciais

Promover, amigável ou judicialmente, a execução da dívida ativa

Normatizar, orientar, acompanhar, avaliar e supervisionar os procedimentos licitatórios no âmbito do Poder Executivo Municipal, através da Central de Licitações

Executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria

Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos

Nome	Data início	Data fim	Mais
LUCIO TELMO MEIRELES DE OLIVEIRA JUNIOR	30/05/2018	22/11/2019
GEORGIA MOURA DE SOUSA	10/12/2019	31/12/2020
GEORGIA MOURA DE SOUSA	01/01/2021	31/12/2024

Nome	Data início	Data fim	Mais
GEORGIA MOURA DE SOUSA	01/01/2021
LUCIO TELMO MEIRELES DE OLIVEIRA JUNIOR	30/05/2018	22/11/2019
GEORGIA MOURA DE SOUSA	10/12/2019	31/12/2020

Setor	Contatos	Ramal	E-mail	Mais
ASSESSORIA TÉCNICA - ADVOGADO (A)
COORDENADORIA DE APOIO LOGÍSTICO
COORDENADORIA DE ARQUIVO E PROTOCOLO
PROCURADORIA ADJUNTA

PROCURADORIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

GEORGIA MOURA DE SOUSA

PROCURADOR (A) GERAL

Mais informações do orgão

CITACAO: CITACAO004.04.09/2024

ORGANOGRAMA: /2023

OFICIO INTERNO: 001 PGM/2021

DECISÃO: PGM003.04.21/2021

PORTARIA INTERNA: PGM052020/2020

Informações da transparência

Notícias do órgão

BALCÃO VIRTUAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Balcão Virtual - Procuradoria Geral do Municipio - PGM

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