CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CNPJ: 07.684.756/0001-46
Telefone

(88) 3446-2400

Email

controladoria@aracati.ce.gov.br

Horário de funcionamento

07:30H ÁS 17:30H SEGUNDA A QUINTA-FEIRA. 08H ÁS 14HS SEXTA-FEIRA.

CONTROLADOR GERAL

RODRIGO JOSE CHACON DE MESQUITA
Data início: 03/07/2017
Dados da nomeação
PortariaNomeação: 311/2017
Data nomeação: 03/07/2017
Publicação: 03/07/2017
Matrícula: 128179-8

Informações de endereço

RUA SANTOS DUMONT, Nº 1146 - FARIAS BRITO - CEP:62.800-000 - ARACATI-CE
-4.568548,-37.7738861

Missão do órgão

Garantir a efetividade das atividades de atendimento ao cidadão e controle interno, zelando pela transparência da aplicação dos recursos públicos, bem como o atendimento humanizado.

Visão do órgão

Ser reconhecido como órgão de referência em participação, controle social e transparência, bem como em controles internos municipais no Estado.

Funções do órgão

Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
Realizar auditoria e exercer o controle interno e verificar a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município;
No exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal;
Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
Fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres técnicos quando julgar necessários;
Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal;
Expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município;
Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado;
Promover a apuração de denúncias formais, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;
Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município;
Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal;
Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;
Implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal;
Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal;
Realizar auditoria preventiva interna e de controle nos processos administrativos dos diversos órgãos da administração municipal, bem como nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal, de arrecadação e nos demais sistemas administrativos e operacionais, atuando prioritariamente de forma preventiva com foco no desempenho da gestão;
Normatizar os expedientes a serem observados pelos órgãos da administração municipal;
Dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber relativas à lesão ou ameaça ao patrimônio público;
Coordenar as atividades do SIC – Serviço de Informação ao Cidadão, inclusive o recebimento e encaminhamento dos pedidos de informação protocolados neste serviço;
Realizar os serviços de ouvidoria no Município, bem como difundir amplamente os direitos individuais e de cidadania;
Acompanhar, controlar e promover ações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à informação, sobretudo no que se refere as informações da transparência ativa e passiva;
Propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões dos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;
Zelar pela observância dos princípios da Administração Pública;
Promover ações que visem coibir a prática de irregularidades e ilicitudes no âmbito do poder executivo municipal.

Mais informações relacionadas ao órgão

Informes
Videos
Publicações
Licitações
Diárias
Portarias
Veículos
Perguntas e Respostas

NOTÍCIAS DA SECRETARIA

#Controle | 02 DE AGO DE 2018 | 210

Aracati, cidade cearense localizada a 150km da capital Fortaleza, acaba de publicar o Decreto nº 047/2018, que institui o Programa de Integridade Pública da Prefeitura para todos os órgãos e entidades da Administração Pública, Autárquica e Fundac [...]

#Controle | 02 DE AGO DE 2018 | 256

Aracati, que já instituiu o Programa de Integridade Pública da Prefeitura para todos os órgãos e entidades da Administração Pública, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal (veja matéria aqui no site), também é [...]

#Controladoria | 01 DE AGO DE 2018 | 117

A Ouvidoria da Prefeitura do Aracati realizou na tarde desta terça-feira (31), no Teatro Municipal Francisca Clotilde, o II Encontro da Rede dos Amigos da Ouvidoria. Segundo o ouvidor do município, Urbano Costa Lima Filho, o prefeito Bismarck Maia tem a transparência como priorid [...]

LOCALIZAÇÃO

 RUA SANTOS DUMONT, nº 1146 CENTRO

 (88) 3421-1050

 ouvidoriageral@aracati.ce.gov.br

REDES SOCIAIS