IQUAMA

INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO

INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
CNPJ

29.262.671/0001-02

Telefone

(88) 3421-3428

E-mail

iquama@aracati.ce.gov.br

Horário de funcionamento

DE SEGUNDA À QUINTA - 07:30H À 11:30H/13:30H ÀS 17:30H. NAS SEXTAS - 08:00H ÀS 14:00H

Endereço:

RUA CORONEL ALEXANZITO, Nº 919 - CENTRO - CEP: 62.800-000

INFORMAÇÕES DO SECRETÁRIO(A)
Nome

MIRELA HOLANDA ALBUQUERQUE

Cargo

SUPERINTENDENTE

Período

01/11/2017

Matrícula

000001-7

MAIS INFORMAÇÕES DA SECRETARIA

Missão

Garantir o uso sustentável dos bens naturais e o equilíbrio dos ecossistemas existentes no Município de Aracati, bem como promover a melhoria da qualidade de vida da população, através das ações de fiscalização, licenciamento e monitoramento.

Visão

Visa assegurar condições ao desenvolvimento social, economico e ambiental para os habitantes de Aracati com foco na proteção e integração do meio ambiente natural e do ambiente construído, observando os seguintes princípios: I - Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente um patrimonio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - Racionalizar o uso do solo; do subsolo; da água e do ar; III - Planejar e fiscalizar o uso e ocupação do meio construído e do uso dos recurso naturais; IV - Controlar e reduzir a poluição ambiental no município ambiental; V - Proteger os ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; VI - Controlar e zonear as atividades em potencial ou efetivamente poluidoras; VII - Incentivar o estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos bens ambientais; VIII - Acompanhar o estado da qualidade ambiental e das áreas urbanas ; IX - Recuperar as áreas degradadas; X - Ampliar e proteger a cobertura vegetal do município; XI - Melhorar a manuntenção da qualidade dos bens hídricos do município; XII - Proteger as áreas de degradação; XIV - Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade , objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

Valores

* Ter ética e transparência; * Protejer o uso do solo com medidas de proteções ambientais e dos recursos hídricos; * Busca pela excelência; * Responsabilidade socioambiental; * Valorização e promoção do desenvolvimento do ambiente sustentável dos bens naturais e do equilibrio dos ecossistemas regionais existentes;

Funções

Com vistas à operacionalização dos dispositivos previstos nesta Lei, o Poder Público Municipal, em parceria com as demais esferas de Governo e sociedade civil, seguirão com as devidas funções:
I - Compatibilizar o desenvolvimento econômico-social do município com a preservação da qualidade do meio ambiente natural e construído;
II - Estimular a adoção de atitudes, costumes, posturas, práticas sociais e econômicas que protejam, preservem, defendam, conservem e recuperem o ambiente;
III - Definir áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses do Município;
IV - Estabelecer critérios, parâmetros e padrões da qualidade ambiental e normas concernentes ao uso e manejo de bens ambientais, adequando-os permanentemente em face da lei e de inovações tecnológicas, respeitando os parâmetros mínimos exigidos em Lei Federal e Estadual;
V - Incentivar e promover o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias orientadas para o uso racional e adequado de bens ambientais;
VI - Divulgar dados e informações ambientais e promover a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VII - Preservar e recuperar os bens ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, contribuindo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
VIII - Implantar a obrigação, ao poluidor e ao predador, de recuperar e/ou indenizar os danos causados;
IX - Implantar a obrigação, ao usuário, da contribuição pela utilização de bens ambientais com fins econômicos;
X - Articular e integrar, quando necessário, as ações e atividades desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades municipais, com aquelas desenvolvidas pelos órgãos federais e estaduais;
XI - Promover e garantir a participação da sociedade civil nos processos decisórios, nas ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos órgãos municipais em consonância com os órgãos federais e estaduais e na corresponsabilidade da preservação dos bens ambientais do município;
XII - Adequar as ações e atividades de qualquer setor às necessidades de promoção da dignidade humana, da qualidade de vida, do equilíbrio e proteção dos ecossistemas;
XIII - Identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, quanto às funções específicas de seus componentes, às fragilidades, às ameaças, aos riscos e aos usos compatíveis;
XIV - Adotar, nos Planos Municipais e nas Políticas Públicas, diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção do meio natural;
XV - Realizar ações que promovam a redução dos níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora, visual e do solo, conforme os critérios e padrões técnicos estabelecidos pelas normas vigentes;
XVI - Cumprir as normas federais e estaduais de segurança, e estabelecer normas complementares referentes ao armazenamento, transporte e manipulação de produtos, materiais e rejeitos perigosos;
XVII - Criar e realizar a manutenção de parques e unidades de conservação municipais;
XVII - Promover e garantir o aumento e preservação da cobertura vegetal do município, priorizando o cultivo e plantio de espécies nativas, assim como o rareamento das espécies exóticas e invasoras;
XIX - Controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;
XX - Exercitar o poder de polícia em defesa da proteção e uso do solo, da flora e da fauna, assim como estabelecer critérios de arborização para o Município, com a utilização de métodos e normas de poda que evitem a mutilação das árvores, no aspecto vital e estético;
XXI - Recuperar e proteger os cursos d’água, nascentes e demais bens hídricos, assim como a vegetação ciliar que protege suas margens;
XXII - Garantir crescentes níveis de saúde ambiental da coletividade humana e dos indivíduos, por meio do provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;
XXIII - Proteger o patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico, paleontológico, paisagístico, cultural e ecológico do município;
XXIV - Monitorar, respeitadas as normas federais e estaduais, as atividades que utilizam tecnologia nuclear de qualquer tipo e natureza, controlando o uso, a armazenagem, o transporte e a destinação de resíduos e garantindo medidas de proteção à população envolvida;
XXV - Incentivar e garantir o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos com a implantação e manutenção de coleta seletiva, promoção da reciclagem com acordos setoriais para a logística reversa, priorizando a inclusão econômica e social dos catadores de materiais recicláveis;
XXVI - Estimular o desenvolvimento de processos e tecnologias, que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa, bem como para a adaptação, dentre as quais o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e bens naturais, para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros bens naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos;
XXVII - Estabelecer, em consonância com a Política Nacional de Enfrentamento das Mudanças Climáticas, os Planos de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono, nos sistemas de transporte, na indústria da construção civil, nos serviços de saúde, com vistas em atender metas gradativas de redução de emissões antrópicas quantificáveis e verificáveis, considerando as especificidades de cada setor;
XXIX - Exigir o prévio licenciamento ambiental, através do IQUAMA, para a instalação e operação de empreendimentos e atividades que, de qualquer modo, possam interferir negativamente na qualidade ambiental, mediante a apresentação de estudos dos efeitos e riscos ambientais, conforme legislação vigente;
XXX - Incentivar estudos e pesquisas, objetivando a solução de problemas ambientais, o uso adequado dos bens naturais e o desenvolvimento de produtos, processos, modelos e sistema de significativo interesse ecológico;
XXXI - Adotar e estabelecer normas, critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de bens ambientais, adequando os permanentemente em face da lei e de inovações tecnológicas, observando a legislação federal e estadual pertinente e considerando o direito do município de ser mais restritivo;
XXXII - Estimular a aplicação das melhores tecnologias disponíveis para a constante redução dos níveis de poluição;
XXXIII - Preservar, conservar e promover a recuperação dos espaços protegidos do Município;
XXXIV - Promover o Zoneamento Ambiental;
XXXV - Promover, incentivar e integrar ações de Educação Ambiental, em conformidade com os princípios éticos universais de harmonia dos seres humanos entre si e com o restante da natureza, priorizando o estímulo à organização comunitária.

Nome Data início Data fim
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MIRELA HOLANDA ALBUQUERQUE 01/11/2017

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