Data da portaria: 25/11/2020
Agente: JOAO LUIS JOVENTINO DO NASCIMENTO
Cargo: SERVIDOR (A)
Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO ARACATI, usando das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo artigo 60 da Lei Orgânica do Município do Aracati, combinado com o artigo 20 da Lei complementar municipal n° 003, de 25 de agosto de 2017, e aplicando, subsidiariamente, os dispositivos da Lei Federal n° 9784/99 (dispõe sobre processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal),
