Portal de licitação

Bem vindo ao portal de licitações da Prefeitura Municipal do Aracati
Avisos de licitações
Processo
Modalidade
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Objeto
Abertura
Situação
Mais
CP01/2019 SEDUC
Concorrência
19/02/2019 / Tipo: Menor Preço
CONSTRUÇÃO DE 01(UMA) ESCOLA DE 12(DOZE) SALAS DE AULA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES.
21/03/2019
Aberta
TP06/2019 SEINFRA
Tomada de preços
20/02/2019 / Tipo: Menor Preço
PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO DA ESTRADA DO DIQUE
13/03/2019
Aberta
TP05/2019 SEINFRA
Tomada de preços
20/02/2019 / Tipo: Menor Preço
CONSTRUÇÃO DO BOSQUE NA VARZEA DA MATRIZ
12/03/2019
Aberta
TP07/2019 SEINFRA
Tomada de preços
14/02/2019 / Tipo: Menor Preço
CONSTRUÇÃO DE CALÇADÃO DA RUA DRAGÃO DO MAR
08/03/2019
Aberta
TP04/2019 SEINFRA
Tomada de preços
28/01/2019 / Tipo: Menor Preço
SERVIÇOS DE OBRAS COMPLEMENTARES PAÇO MUNICIPAL
13/02/2019
Aberta
TP03/2019 SEINFRA
Tomada de preços
08/01/2019 / Tipo: Menor Preço
SEINFRA SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM INTERTRAVADO NA VILA SÃO JOSÉ
01/02/2019
Aberta
TP02/2019 SEINFRA
Tomada de preços
07/01/2019 / Tipo: Menor Preço
CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE EM CANOA QUEBRADA
31/01/2019
Aberta
TP01/2019 SEINFRA
Tomada de preços
07/01/2019 / Tipo: Menor Preço
CONSTRUÇÃO DE CERCA EM ESTACAS DE CONCRETO ARMADO
30/01/2019
Aberta
CP06/2018 SEINFRA
Concorrência
03/12/2018 / Tipo: Menor Preço
SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (TSD) E EM PARALELEPÍPEDO DA ESTRADA DA BEIRADA
22/01/2019
Aberta
12.001/2018 TP
Tomada de preços
11/12/2018 / Tipo: Técnica e Preço
PERMISSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, ONEROSA E EM CARÁTER PRECÁRIO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO ESPAÇO DO EVENTO DENOMINADO " CARNAVAL DE ARACATI 2019", DE ACORDO COM OS TERMOS DESTE EDITAL.
10/01/2019
Aberta
TP51/2018 SEINFRA
Tomada de preços
03/12/2018 / Tipo: Menor Preço
SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E EM PARALELEPÍPEDO DA ESTRADA QUE LIGA A CE-263 A LOCALIDADE DE TÁBUA LASCADA AO OUTEIRO
18/12/2018
Aberta
TP40/2018 SEINFRA
Tomada de preços
14/11/2018 / Tipo: Menor Preço
SERVIÇOS DE PAV. EM PARALELEPÍPEDO NA VILA DA VOLTA
15/12/2018
Aberta
TP49/2018 SEINFRA
Tomada de preços
22/11/2018 / Tipo: Menor Preço
SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E EM PARALELEPÍPEDO NO TRECHO QUE LIGA A BR-304 A AROEIRA
12/12/2018
Aberta
TP48/2018 SEINFRA
Tomada de preços
21/11/2018 / Tipo: Menor Preço
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA QUE LIGA A BR 304 A LAGOA DOS PORCOS-LAGOA DO FERREIRA
12/12/2018
Aberta
TP47/2018 SEINFRA
Tomada de preços
21/11/2018 / Tipo: Menor Preço
SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ NA RUA DRAGÃO DO MAR
11/12/2018
Aberta
TP46/2018 SEINFRA
Tomada de preços
20/11/2018 / Tipo: Menor Preço
CONSTRUÇÃO DO BOSQUE DA HISTÓRIA NA LOCALIDADE PEDREGAL
11/12/2018
Aberta
TP43/2018 SEINFRA
Tomada de preços
20/11/2018 / Tipo: Menor Preço
SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO EM DIV. RUAS NO BAIRRO DE FÁTIMA
07/12/2018
Aberta
TP42/2018 SEINFRA
Tomada de preços
19/11/2018 / Tipo: Menor Preço
SERVIÇOS DE PAV. EM PARALELEPÍPEDO EM DIVERSAS RUAS DA SEDE
06/12/2018
Aberta
TP39/2018 SEINFRA
Tomada de preços
14/11/2018 / Tipo: Menor Preço
SERVIÇOS DE PAVIMNETAÇÃO EM INTERTRAVADO NA VILA SAO JOSE
05/12/2018
Aberta
CP04/2018 SEINFRA
Concorrência
19/10/2018 / Tipo: Menor Preço
CONSTRUÇÃO DE ARENINHAS BABY NA SEDE DO MUNICIPIO E NA ZONA RURAL
21/11/2018
Aberta
TP09/2018 SEDUC
Tomada de preços
29/10/2018 / Tipo: Menor Preço
PISO QD. FERNANDES FILHO
19/11/2018
Aberta
TP37/2018 SEINFRA
Tomada de preços
23/10/2018 / Tipo: Menor Preço
SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA QUE LIGA BOCA DO FORNO A BARREIRA DOS VIANAS
13/11/2018
Aberta
TP29/2018 SEINFRA
Tomada de preços
11/09/2018 / Tipo: Menor Preço
URBANIZAÇÃO NA ORLA DE MAJORLÂNDIA COM A CONSTRUÇÃO DE PLATÔ E QUIOSQUE
27/09/2018
Aberta
17.002/2018-CP
Concorrência
18/04/2018 / Tipo: Melhor Técnica
DELEGAÇÃO ATRAVÉS DE TERMO DE PERMISSÃO, PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE ESPECIAL BUGGY- TURISMO AS PESSOAS FÍSICAS HABILITADAS E CAPAZES DE PRESTAR UM SERVIÇO COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO, DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI/CE.
04/06/2018
Aberta
00.001/2018-CP
Concorrência
21/02/2018 / Tipo: Técnica e Preço
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTABILIDADE PÚBLICA,NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, PARA ATUAR JUNTO AS UNIDADES GESTORAS DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARACATI/CE.
09/04/2018
Aberta
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Gráfico
Perguntas e respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.