Prefeitura Municipal do Aracati
Atendimento ao cidadão
  • Presencial
    PRÉDIO ANEXO A SEFIN
  • Telefone
    156 ligação local
  • e-mail
    ouvidoriageral@aracati.ce.gov.br
  • Horário de atendimento
    07:30H ÁS 17:30H Segunda a Quinta-Feira. 08H ÁS 14HS Sexta-feira.
  • Ouvidor(a)
    MARCIA MARIA VIANA DOS SANTOS MENDES
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Atenção

Antes de solicitar uma informação esclareça suas dúvidas ou acesse nossa transparência ativa. Lembrando que criticas, denúncias, elogios, reclamações e sugestões é através da ouvidoria.

Acesso a informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.