e-Sic Sistema eletrônico de informação ao cidadão
Quantidade usuários cadastrados: 164
Ouvidor(a): MARILUZIA GUERREIRO MOTA
Presencial: PRÉDIO ANEXO A SEFIN
Telefone: 156 ligação local
E-mail: ouvidoriageral@aracati.ce.gov.br
Horário de atendimento: 07:30H ÁS 17:30H Segunda a Quinta-Feira. 08H ÁS 14HS Sexta-feira.
Antes de solicitar uma informação esclareça suas dúvidas ou acesse nossa transparência ativa. Lembrando que criticas, denúncias, elogios, reclamações e sugestões é através da ouvidoria.
Conforme o art. 24, da Lei Municipal nº 217/2015, informamos que o cidadão poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, contado da sua apresentação, em casos de:
• negativa de acesso à informação;
• não fornecimento das razões da negativa do acesso; ou
• omissão de resposta.