Declaramos, para os devidos fins, considerando os princípios da publicidade e da eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, e em observância ao disposto nos arts. 156 e 161, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que, nos anos de 2021 e 2022, não houve registro de empresas inidôneas ou suspensas no âmbito da Prefeitura Municipal de Aracati/CE.

Declaramos, para os devidos fins, que o procedimento de apuração de infrações e de aplicação de penalidades a licitantes e contratos no âmbito do Município do Aracati está previsto no Decreto Muncipal nº 072/2022 e é realizado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionatório decorrente de licitações e gestão de contratos, cujos membros foram designados pela Portaria n. 001.23.08/2022, sendo servidores da Procuradoria Geral do Município.