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Advertência - Lei de Licitações Decisão judicial em execução cível que impeça a contratação Decisão judicial liminar/cautelar que impeça contratação Impedimento - Art. 28, Decreto 5450/2005 Impedimento - Legislação Estadual Impedimento - Legislação Municipal Impedimento - Lei do Pregão Impedimento - Lei do RDC Inidoneidade - Legislação Estadual Inidoneidade - Legislação Municipal Inidoneidade - Lei da ANTT e ANTAQ Inidoneidade - Lei de Licitações Inidoneidade - Lei Orgânica TCU Notificação - Lei de Licitações Proibição - Decreto Petrobras Proibição - Lei Ambiental Proibição - Lei Antitruste Proibição - Lei de Improbidade Proibição - Lei Eleitoral Requisição - Ministério Público Suspensão - Decreto ANEEL Suspensão - Decreto Petrobras Suspensão - Legislação Estadual Suspensão - Legislação Municipal Suspensão - Lei das Estatais Suspensão - Lei de Licitações
