Data: 05/07/2023
Descrição: Declaramos, para os devidos fins, que o procedimento de apuração de infrações e de aplicação de penalidades a licitantes e contratos no âmbito do Município do Aracati está previsto no Decreto Muncipal nº 072/2022 e é realizado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionatório decorrente de licitações e gestão de contratos, cujos membros foram designados pela Portaria n. 001.23.08/2022, sendo servidores da Procuradoria Geral do Município.
Exercício: 2023
