| Descrição | Procedimento | Prazo |
| PRAZO PARA RESPOSTA | INÍCIO DO PROCESSO ATÉ A RESPOSTA AO CIDADÃO | 20 DIAS |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | PRORROGAÇÃO DA RESPOSTA DA SECRETARIA OU ÓRGÃO COMPETENTE AO CIDADÃO | 10 DIAS |
| PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS | O CIDADÃO PODERÁ APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CONTANDO DA CIÊNCIA DA DECISÃO, À AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À QUE ADOTOU A DECISÃO | 10 DIAS |
| PRAZO PARA ANÁLISE DO RECURSO | PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE VENHA A MANTER OU ALTERAR O SEU ENTENDIMENTO | 5 DIAS |
| Nome | Cargo |
| JESSIANE DE QUEIROZ DA SILVA | RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DOS RECURSOS |
| MICHELLE DOS SANTOS FREIRES | RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DAS DEMANDAS |
Acesso a informação
Regulamentação da LAI
MICHELLE DOS SANTOS FREIRES
Telefone: 156
Email: ouvidoriageral@aracati.ce.gov.br
PRÉDIO ANEXO A SEFIN - RUA SANTOS DUMONT, 1146, FARIAS BRITO
07:30H ÀS 17:30H Segunda a Quinta-Feira. 08H ÀS 14HS Sexta-feira.
Última solicitação: 24/06/2025 08:54
