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ALTERA O ANEXO I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017, NOS SEUS ANEXOS I e ll E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER A CAPTAR APOIOS PARA EVENTOS ESPORTIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIA E DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS E A COMPOSIÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN A CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE S [...]
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