Data do decreto: 24/06/2025
Descrição: ALTERA OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº O65/2023 e 034/2024, QUE ESTABELECEM OS REQUISITOS DE SEGURANÇA E CIRCULAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES 4X4, BEM COMO, O CREDENCIAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE PASSEIO TURISTlCO NOS MESMOS, NO MUNICIPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
