INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA O ANO DE 2024 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REDUZ POR PRAZO DETERMINADO ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN DO MUNICÍPÍO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA O ANO DE 2021 NO MUNICÍPIO DO ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE ARACATI, PARA INDUSTRIAIS DOS SETORES TÊXTIL, FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE TECIDOS, CONFECÇÃO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS DE VESTUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS PARA O ANO DE 2017 NO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declaramos para os devidos fins de direito, e a quem interessar possa, em especial aos órgãos de controle da Administração Pública, que o Município do Aracati não concedeu, nos exercícios do ano de 2023 e 2024, incentivos fiscais relacionados a projetos esportivos.

Declaramos para os devidos fins de direito, e a quem interessar possa, em especial aos órgãos de controle da Administração Pública, que o Município do Aracati não concedeu, nos exercícios do ano de 2023 e 2024, incentivos fiscais relacionados a projetos culturais.

Declaramos para os devidos fins de direito, e a quem interessar possa, em especial aos órgãos de controle da Administração Pública, que o Município do Aracati não realizou renúncia de créditos da dívida ativa tributária e não tributária no exercício do ano de 2020.

Declaramos para os devidos fins de direito, e a quem interessar possa, em especial aos órgãos de controle da Administração Pública, que o Município do Aracati não concedeu, nos exercícios do ano de 2020, 2021, 2022 e 2023, incentivos fiscais relacionados a projetos esportivos.

Declaramos para os devidos fins de direito, e a quem interessar possa, em especial aos órgãos de controle da Administração Pública, que o Município do Aracati não concedeu, nos exercícios do ano de 2020, 2021, 2022 e 2023, incentivos fiscais relacionados a projetos culturais.