Prefeitura do Aracati

RENÚNCIA
REGULAMENTAÇÕES

Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	00.138.864/0001-74	17497	SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA	NÃO ONEROSO - LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2024	2025	83.650,26
DIVERSOS		DIVERSOS CONTRIBUINTES	DIVERSOS SETORES	NÃO ONEROSO - LEI Nº 664/2024	2024	145.000,00
UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	00.138.864/0001-74	17497	SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA	NÃO ONEROSO - LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2024	2024	30.221,78
UNIÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	00.138.864/0001-74	17497	SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA	NÃO ONEROSO - LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2022	2023	167.109,17
UNIÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	00.138.864/0001-74	17497	SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA	NÃO ONEROSO - LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2022	2022	270.664,36
DIVERSOS		DIVERSOS CONTRIBUINTES	DIVERSOS SETORES	NÃO ONEROSO - LEI Nº 533/2021	2021	2.100.049,28
DIVERSOS		DIVERSOS CONTRIBUINTES	DIVERSOS SETORES	NÃO HONEROSO - LEI Nº 306/2017	2017	660.834,37

Renúncias de receita Foram encontradas 6 registros

LEI MUNICIPAL: 664/2024 26/02/2024

26/02/2024

INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA O ANO DE 2024 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RENÚNCIAS FISCAIS: 036/2022 08/04/2022

08/04/2022

REDUZ POR PRAZO DETERMINADO ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN DO MUNICÍPÍO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 533/2021 22/03/2021

22/03/2021

INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA O ANO DE 2021 NO MUNICÍPIO DO ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RENÚNCIAS FISCAIS: 432/2019 22/05/2019

22/05/2019

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE ARACATI, PARA INDUSTRIAIS DOS SETORES TÊXTIL, FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE TECIDOS, CONFECÇÃO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS DE VESTUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RENÚNCIAS FISCAIS: 418/2018 13/12/2018

13/12/2018

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 306/2017 24/02/2017

24/02/2017

INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS PARA O ANO DE 2017 NO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declarações das renúncias de receita

Lista de renúncias fiscais