DESCRIÇÃO: INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA O ANO DE 2021 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA: INCENTIVAR A ADIMPLÊNCIA DOS CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS), ATRAVÉS DA REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS INCIDENTES EM TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAIS.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 533/2021.
VALOR EFETIVAMENTE RENUNCIADO OU VALOR AGREGADO NA ARRECADAÇÃO: A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SOMENTE TERÁ O VALOR AGREGADO NA ARRECADAÇÃO AO FINAL DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| ACORDOS - 2021 | 1MB | 
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