Descrição: Institui e disciplina o programa de recuperação fiscal REFIS para o ano de 2024 no âmbito do Município do Aracati, e dá outras providências.
Justificativa: Incentivar a adimplência dos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas), através da redução de juros e multas incidentes em tributos e outras receitas de competência municipais.
Fundamento legal: Lei nº 664/2024, e Instrução Normativa nº 1/2024-SEFIN.
Previsão do montante a ser renunciado: R$ 145.000,00 (juros e multas).
Valor efetivamente renunciado ou valor agregado na arrecadação: a Administração Tributária somente terá o valor agregado na arrecadação ao final do programa de recuperação fiscal - REFIS.
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| ACORDOS | 404KB | 
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