Esfera: ESTADUAL
Vigência: 31/12/2024
Data da publicação: 13/03/2024
Data da celebração: 13/03/2024
Concedente: SECRETARIA DE FINANÇAS DE ARACATI - SEFIN
Responsável: CARLOS GUSTAVO DE SOUSA MONTENEGRO
Convenente: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - SEFAZ
Responsável: FABRIZIO GOMES SANTOS
Informações do objeto
O presente CONVÊNIO tem como objetivo estabelecer uma relação de cooperação mútua de controle, fiscalização e permuta de informações para a cobrança de tributos, em especial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos - ITBI, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços - ICMS, do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, da Dívida Ativa e das Taxas de ambos os entes, bem como, a união de esforços no sentido de promover a atualização técnica dos servidores, e de medidas que visem a repressão das fraudes contra os Fiscos envolvidos e outros que indica.
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| convenio sefaz 009 2024 | 3MB | 
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