Esfera: MUNICIPAL
Vigência: 31/12/2024
Data da publicação: 07/11/2023
Data da celebração: 07/11/2023
Concedente: PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI
Responsável: BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
Convenente: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA (DPGE)
Responsável: ELIZABETH DAS CHAGAS SOUSA
Informações do objeto
CONVENIO N° 02/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO, A DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA (DPGE) E O MUNICIPIO DE ARACATI/CE, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.