Informações do objeto

O presente CONVENIO tern como objetivo estabelecer uma relagao de cooperagao mutua para o controle, fiscalizagao e intercambio de informagoes voltadas a cobranga de tributos, em especial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre a Transmissao Onerosa de Bens Imoveis por Ato Inter Vivos (ITBI), do Imposto sobre Servigos de Qualquer Natureza (ISSQN), da Contribuigao de lluminagao Publica (CIP), do Imposto sobre a Circulagao de Mercadoria e Prestagao de Servigos (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veiculo Automotor (IPVA), do Imposto sobre Transmissao Causa Mortis e Doagao (ITCD), do Imposto Sobre Bens e Servigos (IBS), da Divida Ativa e das Taxas de ambos os Entes, bem como, a uniao de esforgos no sentido de promover a atualizagao tecnica dos servidores, e de medidas que visem a repressao das fraudes contra os Fiscos envolvidos, entre outras finalidades indicadas.