Esfera: MUNICIPAL
Data da publicação: 10/04/2025
Data da celebração: 07/03/2025
Data fim: TEMPO INDETERMINADO
Concedente: SECRETARIA DE FINANÇAS DE ARACATI - SEFIN
Responsável: PEDRO HENRIQUE XIMENES DE PONTES
Convenente: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - SEFAZ
Responsável: FABRIZIO GOMES SANTOS
Informações do objeto
O presente CONVENIO tem como objetivo estabelecer uma relação de cooperação mutua para o controle, fiscalização e intercambio de informações voltadas a cobrança de tributos, em especial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre a Transmissao Onerosa de Bens Imoveis por Ato Inter Vivos (ITBI), do Imposto sobre Servigos de Qualquer Natureza (ISSQN), da Contribuigao de lluminaçã Pública (CIP), do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veiculo Automotor (IPVA), do Imposto sobre Transmissao Causa Mortis e Doação (ITCD), do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), da Dívida Ativa e das Taxas de ambos os Entes, bem como, a uniao de esforços no sentido de promover a atualização tecnica dos servidores, e de medidas que visem a repressão das fraudes contra os Fiscos envolvidos, entre outras finalidades indicadas.
DATA: 10/04/2025 - - SITUAÇÃO: CADASTRADO
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| Convenio Sefin - Sefaz 2025 | 2MB | 
|
