I - apreciar o Plano Municipal de Educação e sua reformulação, supervisionando e controlando sua execução na forma da legislação vigente; II - zelar pela universalização da educação básica no que compete ao município e pela progressiva extensão da jornada escolar de tempo integral; III - autorizar experiências pedagógicas com regimes especiais nas instituições de ensino vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino; IV - estabelecer critérios relacionados com equivalência de estudos, regime de matrícula e transferência de estudos; V - Fixar no{mas para os educandos com deficiência usando garantir o acesso e permanência desses na educação infantil e no ensino fundamental; VI - elaborar e aprovar normas referentes à organização do Sistema Municipal de Ensino; VII - propor, quando necessário, a alteração da Lei que criou o Sistema Municipal de Ensino e das leis necessárias ao desenvolvimento da educação municipal; VIII - manter intercâmbio entre o Conselho Nacional] e Estadual com o Conselho Municipal de Educação e com outros Conselhos Municipais; IX - publicar, anualmente, relatório de suas atividades; X - estabelecer normas e emitir parecer para a autorização de funcionamento das instituições vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino; XI - aprovar as referências curriculares da Educação Infantil e Ensino Fundamental das instituições vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino, respeitando as exigências da legislação educacional vigente; XII - solicitar dados estatísticos aos órgãos competentes do Município para analisar, avaliar e propor ações pertinentes; XIII - colaborar com sugestões para elaboração das políticas públicas de educação e plano de expansão da educação básica da rede municipal de educação; XIV - estimular e fortalecer a participação dos setores organizados da sociedade na discussão das políticas públicas educacionais; XV - promover fóruns, conferências, congressos, encontros, grupos de trabalho de estudos e seminários para debater assuntos pertinentes à educação; XVI - acompanhar o levantamento anual da população em idade escolar e propor formas de atendimento. XVII - acompanhar o funcionamento e prestar assistência técnica aos Conselhos Escolares, quanto aos aspectos pedagógicos, incentivando a participação da comunidade escolar; XVIII - indicar representantes do CME para outros Conselhos colegiados, desde que demandados; XIX - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; XX - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; XXI - assistir e orientar os Poderes Públicos na condução dos assuntos educacionais do Município; XXII - Emitir parecer sobre assuntos ou questões de sus competência que thes sejam submetidos pelo governo municipal ou pela Secretaria de Educação de Aracati; XXIII - fiscalizar o cumprimento dos dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; XXIV - representar as autoridades competentes em çaso de violação das leis do ensino; XXV - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.