TERMO DE ADESÃO ao Projeto Bolsa-Formação, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, que entre si celebram a Secretaria Nacional de Segurança Pública e a Secretaria Nacional de PolíOcas Penais, do Ministério da JusOça e Segurança Pública, e o MUNICÍPIO DE ARACATI-CE, em conformidade com os arts. 4º e 5º do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
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