A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão: Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.
Essa solicitação é realizada via e-mail: aracatiordensdecompra@gmail.com
Pode ser solicitado de forma presencial no Setor Tributário, no prédio da SEFIN, Rua Santos Dumont, 1146, Farias Brito, ou através do site http://servicos2.speedgov.com.br/aracati/segunda_via/iptu Caso se trate do IPTU de exercícios anteriores, por gentileza solicitar relação de débitos atualizada através do e-mail da Gerência de Cadastro Imobiliário e IPTU (Júnior Giló): junior.gilo@aracati.ce.gov.br
O agendamento pode ser realizado através do link: http://formularios.aracati.ce.gov.br/agenda-social. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EMISSÃO DA 1ª VIA DO REGISTRO GERAL RG: Certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (se casado, divorciado com averbação ou viúvo com averbação de óbito) original e cópia legível e sem rasuras; Menores de 16 anos devem comparecer com responsável (pais, avós, tios de 1º grau ou irmãos maiores 18 anos munido do seu RG original e cópia para cada menor); Para os menores assistidos pelo Conselho é indispensável a declaração do Conselho Tutelar; DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EMISSÃO DA 2ª VIA DO REGISTRO GERAL RG: Certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (se casado, divorciado com averbação ou viúvo com averbação de óbito) original e cópia legível e sem rasuras; Menores de 16 anos devem comparecer com o responsável (pais, avós, tios de 1º grau ou irmãos maiores 18 anos munido do seu RG original e cópia para cada menor); Os menores assistidos por Conselho é indispensável a declaração do Conselho Tutelar; O Boleto para emissão de 2 via de RG deverá ser pago antes da data agendada para atendimento. Para emitir o DAE de pagamento acesse: https://cidadao.sspds.ce.gov.br/DAE/emitirRG Obs.: A emissão do RG só será realizada mediante comprovação da baixa do pagamento pela Perícia Forense. ATENÇÃO! Não há necessidade de agendamento os seguintes casos: Atendimento prioritário (pessoas com mais de 60 anos, gestantes e crianças especiais com laudo, questões judiciais). Não é permitido o uso de blusa BRANCA para emissão de RG. Caso tenha cadastro atualizado no Cadastro Único pode pegar uma declaração de isenção na CASA DO CIDADÃO NO DIA DO SEU AGENDAMENTO para não precisar pagar a taxa. (A responsável familiar pega a declaração aqui no dia do seu AGENDAMENTO/se FIZER parte do município de ACAn). OBS: SOMENTE DOCUMENTOS ORIGINAIS TOLERANCIA DE ATRASO SOMENTE 20 MINUTOS, CASO PASSE VOCE PERDE A VAGA!
A Casa do Cidadão fica localizada na Rua Miguel de Carvalho, nº 100, Farias Brito, no Shopping Pinheiro.
Para a expedição de alvará de funcionamento, é necessário primeiramente que o contribuinte pague a taxa para localização e funcionamento TLLF e a taxa de inspeção sanitária TIS/TFIS. Após, para a emissão do alvará, dependendo da atividade exercida, é necessário que empresa apresente previamente o certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros, o alvará da vigilância sanitária, e, eventualmente, as licenças ambientais exigidas pela legislação. O atendimento pode ser feito presencialmente no balcão de atendimento na sede da Secretaria de Finanças, localizada a Rua Santos Dumont, nº 1146 Bairro Farias Brito, Aracati/CE, CEP 62800-000 (8h-14h), ou solicitado através do e-mail da Coordenação de Arrecadação: francisco.jose@aracati.ce.gov.br
Através do contato 0800 006 1636 ou pelo aplicativo Cidade Iluminada
O solicitante poderá se dirigir à sede da SEINFRA que está sediada no Pedregal, antigo prédio do IBAMA, informando o endereço com referências, contato telefônico ou e-mail se possuir, pois a equipe da SEINFRA agendará uma visita para verificar as condições técnica da rede elétrica, pois os postes e a rede elétrica é de propriedade da ENEL sendo necessário a SEINFRA apresentar um projeto de instalação de luminária para aprovação e autorização da proprietária, com esse procedimento a PMA autorizará a ENEL a inserir a cobrança do consumo dessa lâmpada no quadro de Iluminação Pública. A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI só poderá instalar luminárias nos postes da ENEL e que tenham a rede de baixa tensão. A implementação de novas luminárias segue o seguinte processo: Visita Técnica da Seinfra > Envio de Projeto de Iluminação Pública para a ENEL > Licitação para a compra de novas Luminárias e braços
1 - O município dispõe atendimento de forma virtual através do site www.aracati.ce.gov.br no ícone "fale conosco"; 2 - Quanto a inscrição municipal precisamos de algumas informações para que possamos lhe ajudar, como: ESSE CONTRIBUINTE JÁ POSSUI EMPRESA CONSTITUÍDA?; EM ALGUM MOMENTO ANTERIOR JÁ FOI EXPEDIDO TAXAS DE LICENÇAS? QUAL O CNPJ DA EMPRESA? TRATA-SE DE PESSOA FÍSICA QUERENDO SE FORMALIZAR? 3 - No caso de primeiro cadastro de empresa nova precisamos que nos apresente os seguinte documentos: 3.1 - CNPJ; CONTRATO SOCIAL/REQUERIMENTO EMPRESARIAL/CERTIFICADO DE CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL; CPF; RG; COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA; CONTRATO DE LOCAÇÃO; PROCURAÇÃO QUANDO SOLICITADO POR TERCEIRO; 4 - Demais documentos poderão ser solicitados caso seja necessário; 5 - A empresa devidamente cadastrada no município e para emissão do Alvará de Funcionamento se faz necessário a apresentação dos seguintes documento: ALVARÁ SANITÁRIO, CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DOS BOMBEIROS (Obs: licença do meio ambiente a depender da atividade) Contato do município SECRETARIA DE FINANÇAS - SEFIN - fone: (88) 3446-2400 E-mail: francisco.jose@aracati.ce.gov.br - fone: (88) 9.9941-2749
Pode ser solicitado através dos canais de atendimento da Ouvidoria Municipal: TELEFONE: 156. E-MAIL: ouvidoriageral@aracati.ce.gov.br. E-SIC: https://www.aracati.ce.gov.br/sic.php. SITE: https://aracati.ce.gov.br/ouvidoria.php. PRESENCIAL: Rua Santos Dumont, 1146, Farias Brito. HORÁRIO DE ATENDIMENTO: de 07:30h às 17:30h (segunda a quinta-feira) e de 08h às 14hs (sexta-feira). ou na própria Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.
O agendamento é feito pelo telefone celular (88) 9 9847-1038 ou no CRAS da sua respectiva área. Sobre o cadastro pode ser feito pelo app ou mediante agendamento. Sobre as visitas, a equipe trabalha de segunda a sexta e quinzenalmente estão sendo realizados mutirões duas vezes na semana.
Cadastro no Brasil Cidadão: (https://portal.brasilcidadao.gov.br/servicos-cidadao/acesso/#/primeiro-acesso) Dados pessoais: CPF, RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, dados de contato (número de telefone e o aparelho em mãos, e endereço de E-MAIL) e endereço residencial. Dados do seu negócio: Tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado (endereço comercial).
CNPJ, rendimento mensal da receita bruta do ano anterior.
CNPJ, CPF, Código de Acesso (Caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou, o último recibo do Imposto de Renda pessoa física) e Senha do Governo (Senha GOV).
CNPJ, CPF, Código de Acesso (Caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou, o último recibo do Imposto de Renda pessoa física) e Senha do Governo (Senha GOV).
- Abertura rápida e gratuita; - Formalização e posse de CNPJ; - Emissão de nota fiscal; - Possibilidade de vendas para órgãos públicos; - Vendas utilizando cartões, boleto e conta corrente jurídica; - Dispensa de escrituração contábil; - Sem obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para venda a pessoas físicas; - Isenção de impostos federais e pagamento simbólico de ICMS e ISS; - Pagamento unificado e simplificado de impostos; - Cobertura previdenciária.
- Emitir notas fiscais nas vendas para destinatário inscrito no CNPJ; - Arquivar notas fiscais de compras e eventuais vendas; - Pagar mensalmente o DAS - Documento de arrecadação do Simples Nacinal, até o dia 20 do mês seguinte; - Preencher e guardar por 05 anos Relatórios Mensal de Receitas Brutas, até o dia 20 do mês seguinte; - Enviar Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), até último dia útil de Maio de cada ano.
- 10 CM Salário maternidade - 12 CM Auxílio doença - 12 CM Auxílio por invalidez - 180 CM Aposentadoria por idade - 18 CM Pensão por morte - 24 CM Auxílio reclusão
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É necessário realizar o reconhecimento facial, ao acessar a conta, caso o sistema não consiga reconhecer, é necessário fazer o login com seu banco. Observação: A conta bancária deve ser de algum banco credenciado na base de dados do governo (Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Banco de Brasília, Caixa Econômica, Sicoob e Santander).
