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| Descrição | Data | Tipo | Detalhes |
| Ofício N° 061.02.05.2022 - SEMEAR | 03/05/2022 | SOLENIDADE DE POSSE |
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Compete ao COMDEMA além das competências previstas na Lei 147/2006: 1. colaborar com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEAR, com o instituto da Qualidade do Meio Ambiente e com outros órgãos públicos e particulares na solução dos problemas ambientais do município; 2. sugerir medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo visando a preservação do meio ambiente; 3. estimular a realização de campanha educativa para mobilização da opinião pública em favor da preservação ambiental; 4. propor normas, critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas à utilização, preservação e conservação dos recursos ambientais; 5. manter intercâmbio com órgãos congéneres municipais, estaduais e federais, objetivando a troca de subsídios técnicos e informações pertinentes à defesa do meio ambiente; 6. promover ampla divulgação de conhecimento e medidas sobre a preservação do meio ambiente, inclusive com realização de eventos, previamente programados, nos estabelecimentos de ensino implantados no município de Aracati; 7. ser designado como Conselho de Unidade de Conservação da Natureza.
