Data da portaria: 26/02/2025
Agente: PEDRO HENRIQUE XIMENES DE PONTES
Cargo: SECRETÁRIO
Secretaria: SECRETARIA DE FINANÇAS
Dispõe sobre o fluxo simplificado de tramitação e análise de processos tributários de extinção de créditos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças do Aracati, e dá outras providências.
