Data da portaria: 18/02/2021
Agente: MIRELA HOLANDA ALBUQUERQUE
Cargo: SUPERINTENDENTE
Secretaria: INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO
Institui o rito para o levantamento dos bens apreendidos oriundos do poder de polícia do município de Aracati e do Instituto de Qualidade do Meio Ambiente de Aracati (IQUAMA), e dá outras providências.