O PRESENTE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE TEM COMO OBJETIVO O ESTABELECIMENTO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE ARACATI (AASA), COM FITO DE REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DE PRODUTIVIDADE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 611/2022, CONCEDIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, SENDO QUE PARA AQUELES COM VÍNCULO ESTADUAL, CEDIDOS AO MUNICÍPIO DO ARACATI, O REPASSE SERÁ REALIZADO POR MEIO DE FOMENTO.
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