Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 482/2020

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N9 453/2019 E DA LEI MUNICIPAL N9 462/2019 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

23/03/2020 38

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