Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 474 de 2020

Principal informações

Data

31/01/2020

Número

474

Exercício

2020

Descrição

CRIA A GRANDE ARENA DO CARNAVAL DO ARACATI 2020 E A ARENA DO CARNAVAL DE PRAIA DO ARACATI 2020. INSTITUI ÁREA DE RESTRIÇÃO COMERCIAL NO MUNICÍPIO DO ARACATI, ESTADO DO CEARÁ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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