Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 459/2019

10/10/2019

PROIBE A MUTILAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES E DOMÉSTICOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARACATI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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