Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 457/2019

16/10/2019

DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE AGUA RESIDENCIAL OU COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE ARACATI.

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