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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 437/2019

22/05/2019

DESIGNA O DIA 15 DE ABRIL OU PROXIMO DIA LETIVO SUBSEQUENTE COMO O DIA DE ATIVIDADES ESCOLARES VOLTADAS AO HEROI DA PATRIA DRAGÃO DO MAR DO ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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