Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 465 de 2019

Principal informações

Data

14/11/2019

Número

465

Exercício

2019

Descrição

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 453/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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