Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 462 de 2019

Principal informações

Data

24/10/2019

Número

462

Exercício

2019

Descrição

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 453/2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Link do arquivo Sem Descrição
Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 14 DE NOVEMBRO DE 2019
DATA | 24 DE OUTUBRO DE 2019
DATA | 14 DE OUTUBRO DE 2019
DATA | 23 DE SETEMBRO DE 2019
   
Existe(m) 267 lei(s) cadastradas até o momento.