Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 456 de 2019

Principal informações

Data

23/09/2019

Número

456

Exercício

2019

Descrição

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO.

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