Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

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Lei Nº. 453 de 2019

Principal informações
Data

19/09/2019
Número

453
Exercício

2019
Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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