Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 447 de 2019

Principal informações

Data

01/07/2019

Número

447

Exercício

2019

Descrição

INSTITUI O FUNDO DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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