Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 432/2019
22/05/2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DO ARACATI, PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO SETOR TÊXTIL, FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE TECIDOS, CONFECÇÃO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS DE VESTUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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