Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 431/2019

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VIDAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22/04/2019 393

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