Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 0162019 de 2019

Principal informações

Data

09/04/2019

Número

0162019

Exercício

2019

Descrição

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 22 DE MAIO DE 2019
   
Existe(m) 259 lei(s) cadastradas até o momento.