Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 058 de 2013

Principal informações

Data

13/09/2013

Número

058

Exercício

2013

Descrição

ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 045/2013, PARA ADEQUAR À LEI DA PREVIDÊNCIA NA FORMA QUE INDICA.

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