Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 045/2013
02/08/2013
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS.
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