Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 71/2013
12/11/2013
ALTERA A LEI QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - FMSS (LEI 176/2007) E REVOGA AS LEIS 341/2010 E 349/2010 PARA EFEITOS DE EQUILIBRIO ATUARIAL NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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