Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 71 de 2013

Principal informações

Data

12/11/2013

Número

71

Exercício

2013

Descrição

ALTERA A LEI QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - FMSS (LEI 176/2007) E REVOGA AS LEIS 341/2010 E 349/2010 PARA EFEITOS DE EQUILIBRIO ATUARIAL NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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