Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 71 de 2013

Principal informações

Data

12/11/2013

Número

71

Exercício

2013

Descrição

ALTERA A LEI QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - FMSS (LEI 176/2007) E REVOGA AS LEIS 341/2010 E 349/2010 PARA EFEITOS DE EQUILIBRIO ATUARIAL NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 31 DE MAIO DE 2019
DATA | 23 DE MAIO DE 2019
DATA | 22 DE MAIO DE 2019
DATA | 22 DE MAIO DE 2019
   
Existe(m) 252 lei(s) cadastradas até o momento.