Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 176 de 2007

Principal informações

Data

27/04/2007

Número

176

Exercício

2007

Descrição

Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município; e altera a Lei 027/93, de 25/05/1993; revoga as Leis 076/01, de 21/12/2001 e 028/03, de 10/10/2003; adequa alíquotas com vistas ao equilíbrio atuarial do FMSS na forma que indica e dá outras providências.

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