Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 415 de 2018

Principal informações

Data

13/12/2018

Número

415

Exercício

2018

Descrição

ALTERA O ART. 8º, INCISO I DA LEI Nº 409/18 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA.

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