Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 408/2018
23/10/2018
AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO LIMITE PARA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018, NA FORMA QUE INDICA.
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