Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 407 de 2018

Principal informações

Data

15/10/2018

Número

407

Exercício

2018

Descrição

TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO ARACATI, NA FORMA QUE INDICA.

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