Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 407 de 2018

Principal informações

Data

15/10/2018

Número

407

Exercício

2018

Descrição

TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO ARACATI, NA FORMA QUE INDICA.

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 31 DE MAIO DE 2019
DATA | 23 DE MAIO DE 2019
DATA | 22 DE MAIO DE 2019
DATA | 22 DE MAIO DE 2019
   
Existe(m) 252 lei(s) cadastradas até o momento.