Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 400/2018
08/10/2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 071/2013, BEM COMO, DA CRIAÇÃO DO PLANO AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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