Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 399/2018
08/10/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ART.19 DA LEI MUNICIPAL Nº 266/2016, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DO ARACATI.
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