Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 055/2001
17/09/2001
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS E MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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