Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 386 de 2018

Principal informações

Data

24/04/2018

Número

386

Exercício

2018

Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, COMO PREMIAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA E DA SECRETARIA DE ESPORTE, E DÁ OUTROS PROVIMENTOS.

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