Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 398 de 2018

Principal informações

Data

27/08/2018

Número

398

Exercício

2018

Descrição

DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL OUCOLETIVO DE PASSAGEIROS EM TODO MUNICÍPIO DO ARACATI - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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